Este “Termo e Condições de Uso” (TCDU) estabelece os termos e condições sob os quais a MAPLY TECNOLOGIA EIRELI, empresa regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.346.237/0001-12, com sede na cidade de Barueri - SP na Av. Andrômeda nº 885, Sala 2806, Green Valley Alphaville – CEP 06473-000 (Maply) fornece acesso e regula o uso do site localizado em www.maply.io e outros sites sob o mesmo domínio (SITE) e as aplicações SaaS, ferramentas , aplicações mobile, aplicações em geral e serviços correlatos (Serviço).Usando o SITE e/ou o Serviço, ou clicando "aceito", significa que o USUÁRIO está de acordo com este TCDU, e eventuais alterações unilaterais feitas pela Maply. Se o USUÁRIO não concordar com este TCDU, ele não pode usar o SITE ou o Serviço.
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O USUÁRIO não pode usar o Serviço nem aceitar este TCDU se não tiver dezoito anos de idade completos, nem gozar de plena capacidade legal. Ao aceitar este TCDU o USUÁRIO garante que:
a. não foi anteriormente suspenso ou removido do serviço;
b. não é um membro de nenhum força organizada militar ou armada.
c. não foi previamente condenado por crime ou violação de nenhuma regulação da aviação.
d. seu registro e o seu uso do serviço são compatíveis com todas as regulações leis aplicáveis.
O USUÁRIO é unicamente responsável por garantir o cumprimento das aplicações legais requeridas para operação de qualquer aeronave, incluindo qualquer requerimento que seja obrigatório para a realização de um voo seguro de acordo com as leis locais de onde o voo será realizado. O USUÁRIO deve, a todo tempo, cumprir com todas as aplicações legais e regulamentos locais, estaduais, nacionais ou internacionais relacionadas com a operação de dispositivos aéreos não tripulados e do Serviço em seu território de operação, incluindo qualquer aplicação legal que diz respeito à privacidade e restrições de propriedade. O USUÁRIO obterá e manterá todas as licenças necessárias, consentimentos e autorizações de qualquer natureza, para a operação de dispositivos aéreos não tripulados.
Ao utilizar o programa de automação parcial de voo o USUÁRIO continuará sendo o único responsável pelo voo e eventuais danos causados, ficando claro que este deve permanecer no comando da aeronave durante todo o período. A Maply não poderá ser responsabilizada por qualquer falha no programa de automação parcial de voo, devendo qualquer situação de erro ou falha ser corrigida manualmente pelo USUÁRIO.
Ao aceitar este TCDU ou usando o SITE ou o Serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com nossa Política de Privacidade, além deste TCDU. A Maply pode revisar a Política de Privacidade a qualquer momento, e as novas versões serão publicadas no SITE. Se a qualquer momento o USUÁRIO não concordar com qualquer parte da Política de Privacidade, o USUÁRIO deve imediatamente parar de usar o SITE e/ou o Serviço.
O acesso ao Serviço requer que o USUÁRIO pague um valor mensal (mensalidade). O acesso a certos recursos do Site pode exigir o pagamento de valores adicionais (processamento de imagens e serviços adicionais).
Todos os planos de pagamento serão feitos mediante cobrança em Cartão de Crédito, que deverá ser cadastrado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO não poderá cadastrar em sua conta Cartões de Crédito de terceiros, sob pena de exclusão do SITE e demais medidas legais cabíveis.
Para os planos mensais, o serviço será cobrado automaticamente, antecipadamente e não é reembolsável. Não haverá reembolsos ou créditos para meses parciais de uso do serviço, melhoria ou “rebaixamento” do serviço, o plano sempre ficará disponível para uso até o encerramento do período pago antecipadamente.
O pagamento para a Maply será automaticamente renovado ao final do período de assinatura, a menos que o USUÁRIO cancele sua Assinatura Paga por meio da página de assinatura antes do final do período da assinatura atual. O cancelamento entrará em vigor no dia seguinte ao último dia do período de assinatura atual e o USUÁRIO deixará de ter acesso ao Serviço. No entanto, se o USUÁRIO cancelar a Assinatura antes do final do período de assinatura atual, não será reembolsada nenhuma tarifa de assinatura que já tiver sido paga e o plano permanecerá disponível até o final do período pago antecipadamente.
A Maply poderá, de tempos em tempos, alterar o preço dos Planos de Assinatura e outros serviços e informará quaisquer alterações de preço ao USUÁRIO com antecedência de ao menos trinta dias. As alterações de preços das Planos de Assinatura e outros serviços entrarão em vigor no início do próximo período de assinatura, depois da data da mudança de preço. O USUÁRIO aceitará o novo preço ao continuar usando o Serviço depois que a alteração de preço entrar em vigor. Se o USUÁRIO não concordar com as mudanças de preços, terá o direito de cancelar a assinatura do Serviço antes da cobrança da primeira mensalidade com o novo valor.
A Maply poderá abrir em determinadas situações períodos de teste gratuito para novos usuários, sendo certo que o acesso destes usuários poderá ser cancelado a qualquer momento pela Maply sem qualquer aviso prévio. As especificações sobre o período de teste gratuito serão divulgadas pela plataforma no momento da adesão e cadastro do novo usuário.
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O SITE e/ou Serviço poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos que cumpram todos os requisitos previstos no TCDU. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas previamente.
O cadastro é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pela Maply serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TCDU.
Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, a Maply poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros do USUÁRIO no SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
O USUÁRIO declara que todas as informações que forneceu à Maply para fins de criação de uma conta (Informações de Registro) são verdadeiras, precisas, atuais e completas e sua falha em fornecer tal informação constituirá uma violação deste TCDU e poderá resultar na rescisão imediata de sua conta. O USUÁRIO atualizará suas Informações de Registro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas; e manterá a confidencialidade de sua senha.
Ao criar uma Conta, o USUÁRIO não deve se passar por outra pessoa, nem usar um nome sujeito aos direitos de qualquer outra pessoa sem autorização. O USUÁRIO também se compromete a não usar endereço de e-mail ou nome de usuário que seja ofensivo ou inadequado; nem permitir que qualquer outra pessoa use sua Conta.
O USUÁRIO entende e concorda que será responsável por todas as atividades que ocorrem sob qualquer Conta criada para seu uso, mesmo se tais atividades não foram por ele cometidas. A Maply não se responsabiliza por qualquer perda ou dano resultante da sua falha em manter a confidencialidade da sua senha.
A Maply poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TCDU. Fica estabelecido que o cadastramento do interessado, uma vez aprovado e confirmado o pagamento, permitirá a utilização dos serviços do SITE disponíveis no plano contratado.
O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo a Maply responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
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Sem prejuízo de outras medidas, a Maply poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TCDU; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
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